HC 1019481 - DECISAO

HC 1019481 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a incidência da Súmula n. 691/STF; além disso, a autoridade impetrada justificou suficientemente o indeferimento com base em elementos que apontam fumus commissi delicti e periculum libertatis, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Vítima: Diva Lopes Dias; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de reconsideração não acolhido quanto ao deferimento da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

Diva Lopes Dias

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a incidência da Súmula n. 691/STF; além disso, a autoridade impetrada justificou suficientemente o indeferimento com base em elementos que apontam fumus commissi delicti e periculum libertatis, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de reconsideração não acolhido quanto ao deferimento da liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.