HC 1007810 - DECISAO

HC 1007810 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional encontra fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e à ordem pública) e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem produção de provas para contestar tal fundamentação.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão e não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691 STF Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

ANDRÉ LUÍS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus que substitua recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional encontra fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e à ordem pública) e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem produção de provas para contestar tal fundamentação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.