HC 991677 - DECISAO

HC 991677 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada em elementos concretos de periculum libertatis; argumentos genéricos sobre risco à ordem pública e gravidade abstrata do delito não justificam a medida extrema. Diante da primariedade e das circunstâncias dos autos e da quantidade reduzida de entorpecentes, a segregação antecipada foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O pedido de arbitramento de honorários no âmbito do habeas corpus foi considerado descabido.

Parties
Paciente: JHENIFFER DOS SANTOS SALDANHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; pedido de honorários indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Honorários Advocatícios

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Parties

JHENIFFER DOS SANTOS SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada em elementos concretos de periculum libertatis; argumentos genéricos sobre risco à ordem pública e gravidade abstrata do delito não justificam a medida extrema. Diante da primariedade e das circunstâncias dos autos e da quantidade reduzida de entorpecentes, a segregação antecipada foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O pedido de arbitramento de honorários no âmbito do habeas corpus foi considerado descabido.

Court Disposition

Parcial provimento para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; pedido de honorários indeferido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Jheniffer dos Santos Saldanha
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau aplique as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal