RHC 219966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (mesma parte, pedidos e causa de pedir) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não pode prosseguir, nos termos do RISTJ e dos precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: FELIPE LIMA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Prova De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FELIPE LIMA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar
  2. 2 falta de indícios de autoria e prova de materialidade
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (mesma parte, pedidos e causa de pedir) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o pedido não pode prosseguir, nos termos do RISTJ e dos precedentes da Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.