HC 1021542 - DECISAO

HC 1021542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo, assim, ausência de exaurimento da instância ordinária, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA SANTOS PEREIRA; Paciente: NATALIA PAMELA DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SANTOS PEREIRA

Paciente

NATALIA PAMELA DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévio agravo interno/regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar, diante da condição de mães das pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo, assim, ausência de exaurimento da instância ordinária, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.