HC 1021237 - DECISAO

HC 1021237 - DECISAO

Por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANTUNES GOMES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por prematuridade (matéria não examinada pelo Tribunal de origem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS ANTUNES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento do art. 54 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por prematuridade (matéria não examinada pelo Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.