HC 1017131 - DECISAO

HC 1017131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discussão que demandaria reexame de matéria de prova e recursos próprios; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar provimento de ofício, visto que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, participação em evento com menores, indícios de financiamento por organização criminosa, antecedentes), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, e o eventual descumprimento do prazo de reavaliação do art.316 do CPP não acarreta, por si só, nulidade da custódia.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Custodiado: GILSON MARTINS DOS SANTOS; Custodiado: LUIZ HENRIQUE SOUZA COSTA; Custodiada: NICOLI BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

GILSON MARTINS DOS SANTOS

Custodiado

LUIZ HENRIQUE SOUZA COSTA

Custodiado

NICOLI BISPO DA SILVA

Custodiada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discussão que demandaria reexame de matéria de prova e recursos próprios; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar provimento de ofício, visto que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, participação em evento com menores, indícios de financiamento por organização criminosa, antecedentes), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, e o eventual descumprimento do prazo de reavaliação do art.316 do CPP não acarreta, por si só, nulidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 808-809).
  • Não conhecer da impetração.