RHC 217729 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos tribunais com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente (morte de menor, lesão gravíssima em outra criança, condução sob influência de álcool com teor aferido, fuga e ausência de socorro), acrescida da superveniência de denúncia que alterou a capitulação para crimes dolosos aptos a autorizar custódia cautelar; não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da prisão cautelar.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUIZ ALBERTO FAGUNDES OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO FAGUNDES OLIVEIRA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional e vedação de complementação indevida de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos tribunais com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente (morte de menor, lesão gravíssima em outra criança, condução sob influência de álcool com teor aferido, fuga e ausência de socorro), acrescida da superveniência de denúncia que alterou a capitulação para crimes dolosos aptos a autorizar custódia cautelar; não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.