HC 1020689 - DECISAO

HC 1020689 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a superar esse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAUAN PEREIRA GUIMARAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Decisão Judicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

CAUAN PEREIRA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar perante tribunal superior
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a superar esse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se