HC 931999 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do superveniente declínio de competência e da redistribuição dos autos ao juízo competente, que recebeu a denúncia e manteve/ratificou as prisões preventivas, tornando inócua a análise da legalidade do decreto prisional originário proferido pela 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul.
- Parties
- Paciente: ANDRE DE ARAUJO FERRARI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ratificação De Decreto Prisional, Conflito De Competência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDRE DE ARAUJO FERRARI
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de 1ª instância
- 2 necessidade de ratificação do decreto prisional pelo juízo que recebeu os autos
- 3 efeito do declínio de competência e da posterior manutenção/ratificação pela vara competente sobre a análise do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do superveniente declínio de competência e da redistribuição dos autos ao juízo competente, que recebeu a denúncia e manteve/ratificou as prisões preventivas, tornando inócua a análise da legalidade do decreto prisional originário proferido pela 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul.
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Writ prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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