HC 1008590 - DECISAO

HC 1008590 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pelas alterações da Lei n. 13.964/2019 não se mostrava suficiente: a quantidade de droga apreendida era reduzida, não houve violência ou grave ameaça, não há nos autos notícia de vínculos com organização criminosa e as circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas seriam suficientes, devendo o Juízo de primeiro grau fixá‑las nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante de pequena quantidade de drogas e ausência de violência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP e pelas alterações da Lei n. 13.964/2019 não se mostrava suficiente: a quantidade de droga apreendida era reduzida, não houve violência ou grave ameaça, não há nos autos notícia de vínculos com organização criminosa e as circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas seriam suficientes, devendo o Juízo de primeiro grau fixá‑las nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau