HC 1000680 - DECISAO

HC 1000680 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, a qual constitui novo título judicial que justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, a impugnação da custódia deve ser feita por via própria diante do novo título, e o mandamus não pode prosperar.

Parties
Paciente: WESLEY CESAR ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinião Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WESLEY CESAR ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia constituindo novo título prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, a qual constitui novo título judicial que justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, a impugnação da custódia deve ser feita por via própria diante do novo título, e o mandamus não pode prosperar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se