HC 1014215 - DECISAO

HC 1014215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não se apresenta de forma manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do flagrante, notadamente a apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e as circunstâncias que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva; há jurisprudência que admite a quantidade/natureza da droga como elemento apto a justificar a custódia cautelar, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Quantidade De Droga

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Parties

REGINALDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não se apresenta de forma manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do flagrante, notadamente a apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e as circunstâncias que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva; há jurisprudência que admite a quantidade/natureza da droga como elemento apto a justificar a custódia cautelar, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.