HC 1021098 - DECISAO

HC 1021098 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO THIAGO BERNARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu a liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO THIAGO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu a liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade/teratologia para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.