HC 1007097 - DECISAO

HC 1007097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas, da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, do risco à integridade da vítima e da ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP nas circunstâncias. A alegação de excesso de prazo no inquérito não foi conhecida por implicar supressão de instância, tendo sido apenas recomendada diligência ao juízo de origem.

Parties
Paciente: OSMAR LUIZ DA ROCHA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Excesso De Prazo No Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR LUIZ DA ROCHA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas, da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, do risco à integridade da vítima e da ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP nas circunstâncias. A alegação de excesso de prazo no inquérito não foi conhecida por implicar supressão de instância, tendo sido apenas recomendada diligência ao juízo de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar ao juízo a quo que obtenha esclarecimentos da autoridade policial acerca da demora na conclusão das investigações e adote providências, se o caso