RHC 218823 - DECISAO

RHC 218823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e nos antecedentes de reincidência do recorrente, configurando risco à ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e nos antecedentes de reincidência do recorrente, configurando risco à ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.