HC 1021919 - DECISAO

HC 1021919 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não é competente para processar habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador relator sem que haja exaurimento da instância na origem (ausência de agravo interno/regimental) e porque a matéria constitui reiteração de habeas corpus já impetrado, sem novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento precedente.

Parties
Paciente: CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exaurimento Da Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Exaurimento Da Instância Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de prova superveniente (laudo complementar) e art. 316, parágrafo único do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na custódia preventiva (prisão há mais de 15 meses)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não é competente para processar habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador relator sem que haja exaurimento da instância na origem (ausência de agravo interno/regimental) e porque a matéria constitui reiteração de habeas corpus já impetrado, sem novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento precedente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.