HC 1020884 - DECISAO

HC 1020884 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não foi demostrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WEBER NOGUEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Sigilo Bancário E Fiscal, Fishing Expedition, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Relatório De Inteligência Financeira (rif) Sigilo Bancário E Fiscal Fishing Expedition Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WEBER NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 ilegalidade alegada da prisão preventiva fundada em dados obtidos por RIF sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não foi demostrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.