HC 1020413 - DECISAO

HC 1020413 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ já suscitado em outros HC (HC n. 1.020.411/MT; HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: KAUE GUIMARAES PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

KAUE GUIMARAES PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de writs sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de writ já suscitado em outros HC (HC n. 1.020.411/MT; HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.