HC 1021683 - DECISAO

HC 1021683 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso; por isso foi determinada a espera pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAUCO MURILO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

GLAUCO MURILO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso; por isso foi determinada a espera pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.