HC 1021048 - DECISAO

HC 1021048 - DECISAO

A pretensão foi considerada prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi considerada prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.