HC 970471 - DECISAO

HC 970471 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por exigir exame de prova prematuro e por não existir ilegalidade flagrante na prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, inclusive em razão de antecedentes por ato infracional análogo, não sendo cabível a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ELIZEU ERISON FERREIRA DE MATTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, In Dubio Pro Reo, Reiteração Delitiva
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Parties

ELIZEU ERISON FERREIRA DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão noturna (art.245 CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 e art.315 CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por exigir exame de prova prematuro e por não existir ilegalidade flagrante na prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, inclusive em razão de antecedentes por ato infracional análogo, não sendo cabível a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.