HC 1020336 - DECISAO

HC 1020336 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não estava acompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, de modo que não havia condições de prosseguir nem de verificar a competência desta Corte ou eventual exame prévio pelo Tribunal a quo; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUDINEI SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Tornozeleira Eletrônica

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Parties

RUDINEI SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de documentos comprobatórios para processamento do writ
  3. 3 verificação de competência desta Corte para apreciar o mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não estava acompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, de modo que não havia condições de prosseguir nem de verificar a competência desta Corte ou eventual exame prévio pelo Tribunal a quo; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.