HC 1020932 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, de modo que não se justifica a intervenção precária desta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LAYENE VITORIA SOARES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
LAYENE VITORIA SOARES LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, de modo que não se justifica a intervenção precária desta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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