HC 1020931 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento em face da Súmula 691/STF, por se tratar de decisão de relator que negou liminar no tribunal de origem, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: IGOR DA VEIGA MAIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IGOR DA VEIGA MAIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 282, § 6º, do CPP
- 3 tratamento desigual em relação a corréus soltos
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento em face da Súmula 691/STF, por se tratar de decisão de relator que negou liminar no tribunal de origem, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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