HC 1021764 - DECISAO

HC 1021764 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido representava inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação/julgamento (HC n. 1.021.763/BA e outros), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: RAILSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAILSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido representava inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação/julgamento (HC n. 1.021.763/BA e outros), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.