HC 1021763 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RAILSON DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAILSON DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 excesso de prazo na prisão preventiva e alegação de constrangimento ilegal
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment