RHC 220088 - DECISAO

RHC 220088 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e porque há reiteração na Corte sobre o mesmo objeto (RHC n. 220.131/MG) sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento, razão pela qual não se adentra no mérito.

Parties
Recorrente: LEONARDO MATTIOLI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Presunção Da Inocência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Princípio Da Presunção Da Inocência Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO MATTIOLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do princípio da presunção da inocência
  3. 3 reiteração de habeas corpus que obsta o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e porque há reiteração na Corte sobre o mesmo objeto (RHC n. 220.131/MG) sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento, razão pela qual não se adentra no mérito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.