HC 1021429 - DECISAO

HC 1021429 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por ser inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação (HC n. 1011337/PA) e por não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (0805212-89.2025.8.14.0401); Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (0805212-89.2025.8.14.0401)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 risco de nova ordem de prisão sem fundamentação concreta
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por ser inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação (HC n. 1011337/PA) e por não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.