HC 1020184 - DECISAO

HC 1020184 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NICOLAS DE PAULO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

NICOLAS DE PAULO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.