RHC 219061 - DECISAO

RHC 219061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, associados à gravidade concreta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga, o que configura risco à ordem pública e afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas; não houve demonstração de excesso de prazo nos autos e a motivação exigida pela legislação e pela jurisprudência foi observada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: GLAYCON RANIERE DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Quantidade De Droga Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GLAYCON RANIERE DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da apreensão de grande quantidade de droga como fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, associados à gravidade concreta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga, o que configura risco à ordem pública e afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas; não houve demonstração de excesso de prazo nos autos e a motivação exigida pela legislação e pela jurisprudência foi observada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.