RHC 218823 - DECISAO

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Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é admissível apenas em presença de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP. No caso concreto não se constatou constrangimento ilegal e o agravo regimental revelou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Após Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Após Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para anular sentença de pronúncia
  3. 3 existência de constrangimento ilegal e prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é admissível apenas em presença de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP. No caso concreto não se constatou constrangimento ilegal e o agravo regimental revelou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental julgado prejudicado