RHC 218515 - DECISAO

RHC 218515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o juízo a quo motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos dos autos que evidenciam indícios de autoria e materialidade (fumus) e risco ao meio social e à ordem pública (periculum), notadamente pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente e necessidade de desestruturar a organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para atender à garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROMERIO RENAN FREIRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO ROMERIO RENAN FREIRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão (art.93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o juízo a quo motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos dos autos que evidenciam indícios de autoria e materialidade (fumus) e risco ao meio social e à ordem pública (periculum), notadamente pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente e necessidade de desestruturar a organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para atender à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.