HC 1021182 - DECISAO

HC 1021182 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação análoga da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade que não se demonstrou, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, negou-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: ESAU FELIX LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
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Parties

ESAU FELIX LEAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação análoga da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade que não se demonstrou, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, negou-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal