RHC 218671 - DECISAO

RHC 218671 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta, apoiada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade relevante e veículo com registro de roubo/furto) e na existência de ação penal anterior por fatos semelhantes, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; as alegações de agressões por policiais constituem matéria fático-probatória que exige dilação probatória e não são adequadas à via estreita do habeas corpus, pelo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR RODRIGO ALVES DA SILVA COSTA; Investigada/corré: NATIELE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Mm. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Receptação (art. 180 Cp), Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Avanço Probatório E Limitação Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alegação De Agressões/excesso De Força Policial, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Receptação (art. 180 Cp) Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

VICTOR RODRIGO ALVES DA SILVA COSTA

Paciente/recorrente

NATIELE SILVA SANTOS

Investigada/corré

Mm. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta, apoiada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade relevante e veículo com registro de roubo/furto) e na existência de ação penal anterior por fatos semelhantes, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; as alegações de agressões por policiais constituem matéria fático-probatória que exige dilação probatória e não são adequadas à via estreita do habeas corpus, pelo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se