RHC 217797 - DECISAO

RHC 217797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário, com reanálises periódicas da custódia e audiência designada, e a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do fato e a periculosidade do agente, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/recorrente: GILSON MENDONÇA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GILSON MENDONÇA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário, com reanálises periódicas da custódia e audiência designada, e a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do fato e a periculosidade do agente, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no encerramento da primeira fase do rito do Tribunal do Júri.