HC 1021374 - DECISAO

HC 1021374 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve o esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; assim, cabia o não conhecimento e o indeferimento liminar conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SÁ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ineptidão Da Denúncia, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária, Presunção De Inocência, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ineptidão Da Denúncia Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SÁ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade abstrata
  3. 3 alegação de ineptidão da denúncia por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve o esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; assim, cabia o não conhecimento e o indeferimento liminar conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.