HC 1021079 - DECISAO

HC 1021079 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o qual não se demonstrou nos autos; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEVAN FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para justificar intervenção imediata

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o qual não se demonstrou nos autos; por esse motivo, e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.