HC 1020394 - DECISAO

HC 1020394 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRYAN KILLER ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRYAN KILLER ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 incompatibilidade entre prisão e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por ser aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.