HC 1021738 - DECISAO

HC 1021738 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu liminarmente o HC e determinou o prosseguimento para que se esgote a jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Writ Originário)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Conhecer HC Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu liminarmente o HC e determinou o prosseguimento para que se esgote a jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.