HC 1021349 - DECISAO

HC 1021349 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.