HC 1017136 - DECISAO

HC 1017136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte, razão pela qual não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANCISCO ROMANO DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual Por Ausência De Ratificação Da Denúncia (art. 397 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Por Ausência De Ratificação Da Denúncia (art. 397 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WILLIAN FRANCISCO ROMANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão que ratifica o recebimento da denúncia (art. 397 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 incompatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte, razão pela qual não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.