HC 1021601 - DECISAO

HC 1021601 - DECISAO

O STJ negou provimento ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, entendendo não estar presente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAYARA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência +1 more

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Parties

NAYARA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, entendendo não estar presente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento, indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal