HC 1017325 - DECISAO

HC 1017325 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal pela demora estatal na realização de perícia essencial (incidente de dependência química) cuja execução depende do Imesc/SP. Assim, não se pode considerar a instrução encerrada quando exame pericial imprescindível requerido pela defesa permanece pendente por falha do Estado. Tratando-se de crimes sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de droga e furto tentado de baixo valor, relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, salvo restrições por outros processos.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de ofício para relaxamento da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dependência Química, Incidente De Insanidade Mental, Perícia, Súmula 52 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dependência Química Incidente De Insanidade Mental Perícia Súmula 52 Do STJ

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Parties

ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Responsabilidade pela demora na realização de perícia requerida pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ quando perícia essencial permanece pendente por falha estatal

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal pela demora estatal na realização de perícia essencial (incidente de dependência química) cuja execução depende do Imesc/SP. Assim, não se pode considerar a instrução encerrada quando exame pericial imprescindível requerido pela defesa permanece pendente por falha do Estado. Tratando-se de crimes sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de droga e furto tentado de baixo valor, relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, salvo restrições por outros processos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de ofício para relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Determinar o relaxamento da prisão preventiva do paciente.
  • Determinar que o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau/SP, na Ação Penal n. 1501246-60.2023.8.26.0483, expeça alvará de soltura para cumprimento imediato, salvo se houver restrições por outros processos.