HC 1020607 - DECISAO

HC 1020607 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEANIFER DOMINGUES GOMES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEANIFER DOMINGUES GOMES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.