HC 1020732 - DECISAO

HC 1020732 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido cuja autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por não ter havido prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por insuficiência de competência do STJ para apreciação direta (autoridade coatora: juízo de primeiro grau)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Benefício De Liberdade (art. 580 Do Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Benefício De Liberdade (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade de apreciação direta pelo STJ quando não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido cuja autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por não ter havido prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida por insuficiência de competência do STJ para apreciação direta (autoridade coatora: juízo de primeiro grau)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.