HC 1021740 - DECISAO

HC 1021740 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção do STJ diante de decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superação dessa súmula.

Parties
Paciente: JOQUEBEDE PEIXOTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JOQUEBEDE PEIXOTO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção do STJ diante de decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.