HC 1021130 - DECISAO

HC 1021130 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura; ademais, a análise do indeferimento de diligências envolve reexame do acervo fático-probatório e o juiz-local é o destinatário da prova, podendo indeferir pedidos irrelevantes ou protelatórios.

Parties
Paciente: JOHNYELSON FERREIRA ALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova, Acesso Ao Conteúdo De Aparelho Celular, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Acesso Ao Conteúdo De Aparelho Celular Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOHNYELSON FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento genérico de produção de provas
  3. 3 pedido de acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura; ademais, a análise do indeferimento de diligências envolve reexame do acervo fático-probatório e o juiz-local é o destinatário da prova, podendo indeferir pedidos irrelevantes ou protelatórios.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.