HC 1020747 - DECISAO

HC 1020747 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo) e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JURANDIR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Considerada Prematura Por Ausência De Decisão Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Considerada Prematura Por Ausência De Decisão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 Prematuridade do writ por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo) e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.