HC 1014713 - DECISAO

HC 1014713 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e notícia de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JARDEL MACIEL PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JARDEL MACIEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e notícia de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.